O prefeito Arthur Neto se reuniu nesta quarta-feira (10) com o seu secretariado no Palácio Rio Branco, no Centro, onde fez um balanço dos seis primeiros meses de gestão.
Na ocasião o prefeito apresentou três projetos de lei do Executivo municipal que serão enviados para análise dos vereadores em regime de urgência. Uma das propostas será voltada para a atuação dos camelôs.
O primeiro projeto dispõe sobre a implantação dos Centros de Comércio Popular (CCPs) destinados a comerciantes e prestadores de serviços ambulantes em Manaus com a finalidade de reorganizar e formalizar o setor.
O segundo projeto está atrelado ao da criação de centros de comércio popular concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, aos centros e aos prestadores das atividades. A matéria tem por objetivo conceder incentivos fiscais na forma de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular aos comerciantes e prestadores estabelecidos no CCPS, pelo prazo de 10 anos, a contar da data de instalação.
Por fim, o terceiro projeto dispõe sobre o controle da utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e idosas.
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